Presunção de Inocência, Impeachment e o fatiamento da Constituição

Por Antônio Pedro Melchior


* Por Antonio Pedro Melchior – Criminalista

Está escrito na Constituição da República que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado, o que significa, para quem não é do Direito, que o cidadão é juridicamente inocente até o último recurso.

No dia 15 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, onde se lê “trânsito em julgado” deveríamos entender “julgamento em segunda instância”.

Está escrito na Constituição da República que o (a) presidente (a) eleito (a) do país somente será declarado impedido pela prática do crime de responsabilidade (uma infração político administrativa, de conteúdo dogmático-penal, que atenta gravemente contra a carta).

Está escrito também que a consequência devida é a perda do mandato com inabilitação por oito anos.

No dia 31 de agosto, o Senado Federal decidiu que onde se lê “crime de responsabilidade”, deveríamos entender “conjunto da obra”. Onde se lê “com”, devemos entender “ou”.

Desde o início, a nossa luta está muito claramente vinculada à defesa da legalidade democrática que, em última instância, representa os princípios que identificam o Estado de Direito como tal.

Não há salvação quando o texto responsável por consolidar anos de luta contra o arbítrio estatal é modificado assim, contra a letra. Quando é vilipendiado pelas principais instituições da república brasileira.

O fatiamento da votação esclarece, até para os antipetistas, a importância do respeito à Constituição. Os limites estão ali e são, como já disseram muitos juristas, inegociáveis.

A presunção de inocência foi sacrificada, a garantia do voto direto e periódico, também.

O princípio que nos protege da pena antecipada, da instrumentalização da liberdade pelo poder punitivo, está definhando. O princípio que assegura a estrutura do regime presidencialista, golpeado junto com a presidente.

Em comum, a convicção de que está tudo errado.
E que o texto constitucional, onde consagra garantias fundamentais, não está “pra jogo”.

Nem pelo Supremo, Congresso, Executivo ou quaisquer dos poderes de fato que, por séculos, nos mantém acorrentados à colônia.

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