A indústria do (controle do) crime


Por Antonio Pedro Melchior [[]]

O sistema de administração da justiça penal está cada dia mais travado, se isso fosse possível.

Fala-se em recursos protelatórios da defesa, interpostos em 2, 5, 10 dias.

A máquina não é questionada em sua incapacidade de atender à “indústria do controle do crime”.

A administração da justiça, entregue à responsabilidade de magistrados, cumpre o propósito inquisitorial da máxima burocratização.

Não se respeitam prazos para realização de audiência; não se cumpre prazo para proferir a sentença; erram-se intimações, até que cartas precatórias encontrem o destino de uma gaveta qualquer.

O sistema é ineficiente, mas a culpa é da resistência jurídica do imputado.

Não é da proliferação enlouquecida de denúncias por furto de chocolate Laca, Ferrero Rocher, desodorante Rexona e afins.

O sistema é ineficiente, por causa das regras de prescrição penal, que impõem limites temporais ao poder de tirar a liberdade, a liberdade alheia.

Não é porque inquéritos mal instruídos desencadeiam infinitos processos com duas testemunhas – os policiais, que geram condenações atrás de condenações.

Não é por causa da guerra as drogas que, quando não está executando, está lotando a justiça de processos onde 90% é réu primário, sem arma, com quantidade ínfima de pó ou maconha.

E o MPF quer acabar com o Habeas Corpus para discutir ausência de justa causa.

E o STF quer executar a sentença após o acórdão condenatório.

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